A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Eldorado do Carajás/PA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como da Lei Municipal nº 373, de 21 de maio de 2015; Considerando o disposto na Lei nº 12.696/2012 que normatiza o Processo de Escolha Unificado para composição do Conselho Tutelar; Considerando a Resolução do CONANDA nº 170/2014 que dispõe sobre o Processo de Escolha em data unificada em todo Território Nacional dos membros do Conselho Tutelar.

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