Secretaria Municipal de Meio Ambiente

WAGNER DOS SANTOS MOREIRA

Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente

  • I – Prestar assistência direta a Prefeita, no desempenho de suas
    atribuições;
  • II – Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal
    com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente,
    integrada com os demais setores governamentais;
  • III – Promover a participação direta do cidadão e das entidades da
    sociedade civil na defesa do meio ambiente;
  • IV – Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas
    lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas
    de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental;
  • V – Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por
    atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito
    público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;
  • VI – Fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de
    controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais
    atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio
    ambiente;
  • VII – Alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas
    Estaduais e Federais correlatas;
  • VIII – Criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder
    Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as
    comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania;
  • IX – Garantir à aplicação da Lei de Crime Ambiental no artigo que diz
    respeito ao uso de agrotóxicos e materiais pesados;
  • X – Elaborar instrumentos normativos, em articulação com a
    Procuradoria Geral do Município, que assegurem o ordenamento e a
    regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio
    ambiente;
  • XI – Atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação
    com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e
    sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos,
    programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter
    preventivo, emergencial e estruturador;
  • XII – Desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a
    Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros
    de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da
    cidade e implementação de seu monitoramento;
  • XIII – Fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins
    municipais;
  • XIV – Programar, coordenar e executar a política de preservação do
    meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, etc;
  • XV – Coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de
    paisagismo dos parques e praças municipais de serviços de limpeza
    pública quanto à coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos
    sólidos, hospitalares e industriais, e a exploração da reciclagem do lixo
    diferenciado;
  • XVI – Manter e conservar as reservas florestais do Município;
  • XVII – Desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora;
  • XVIII – Executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das
    áreas verdes;
  • XIX – Administrar a exploração de parques, bosques, hortos e viveiros
    municipais;
  • XX – Propor a criação de conselhos para definir o Patrimônio ambiental
    do Município;
  • XXI – Possibilitar a participação do Conselho em operações de
    fiscalização ambiental e nas reuniões destinadas à elaboração dos
    programas da Secretaria;
  • XXII – Assegurar que o Plano Diretor do Município definirá os limites de
    abastecimento de água e esgoto;
  • XIII – Propor a elaboração de Lei no sentido de obrigar a fiscalização
    nas redes de manilhas de rua, a fim de evitar que as águas reservadas
    das residências sejam jogadas nas redes pluviais;
  • XXIV – Promover Fórum Municipal de Meio Ambiente;
  • XXV – Promover encontro de professores para implantar o
    questionamento sobre Educação Ambiental na Literatura InfantoJuvenil;
  • XXVI – Acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e
    exploração de recursos hídricos e minerais;
  • XXVII – Estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas
    degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos
    recursos hídricos, bem como a consecução de um índice mínimo de
    cobertura vegetal;
  • XXVIII – Reprimir a pesca ilegal nos rios da região;
  • XXIX – Reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e da flora;
  • XXX – Criar critérios e punição para desmatamento em função de
    loteamento e até mesmo para corte de árvores das estradas e
    residências;
  • XXXI – Fiscalizar o despejo de óleo e combustível, provenientes dos
    barcos, oferecendo orientação necessária e correta para os devidos
    reparos;
  • XXXII – Promover treinamento nas escolas e comunidades, quanto à
    limpeza das cisternas, cloração e filtração da água, a fim de garantir a
    qualidade da água;
  • XXXIII – Viabilizar o licenciamento e construção do aterro sanitário
    Municipal;
  • XXXIV – Fiscalizar a caça nas áreas de preservação ambiental;
  • XXXV – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua
    competência;
  • XXXVI – Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
  • XXXVII – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da
    Secretaria;
  • XXXVIII – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de
    contratos e convênios e outras formas de parcerias;
  • XXXIX – Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeita.

Contato

Telefone: (94)991534723
Email: meioambiente@eldoradodocarajas.pa.gov.br
Horário de Atendimento ao Público: 8h às 14h
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