SIC Físico Eldorado do Carajás

Contatos e Endereço:

Rua da Rodoviária nº 30 - Centro

Eldorado do Carajás / PA

Telefone (94) 3347-1195

ascom@eldoradodocarajas.pa.gov.b

Como fazer uma ocorrência no SIC Físico.

O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

São funções do SIC:

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.