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e-SIC Eldorado do Carajás
O que é o e-SIC, para que serve e como usá-lo.
Em atendimento à Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, que regulamenta o direito de acesso à informação, funciona na internet e centraliza os pedidos e recursos dirigidos ao Poder Executivo Municipal e suas entidades vinculadas, o e-SIC permite que o cidadão ou empresa encaminhe os pedidos de acesso e acompanhe o andamento online.
Após enviar sua mensagem você será direcionado a uma página com o "código de acesso". Caso tenha enviado a mensagem de forma anônima recomendamos copiar e guardar o código para acompanhar o andamento e despacho(s). Caso tenha feito de forma identificada o código é enviado também ao seu e-mail, bem como as atualizações.
ACOMPANHE AQUI SEU PROTOCOLO
Digite abaixo o código do seu Protocolo e clique ACESSAR
Ao enviar sua mensagem você receberá em seu e-mail o CÓDIGO e o LINK para acompanhar os despachos online, conforme a imagem abaixo.
Atendimento ào Cidadão
SIC Físico Eldorado do Carajás
Contatos e Endereço:
Rua da Rodoviária nº 30 - Centro
Eldorado do Carajás / PA
Telefone (94) 3347-1195
ascom@eldoradodocarajas.pa.gov.b
Como fazer uma ocorrência no SIC Físico.
O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
São funções do SIC:
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
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