Autor ASSESSORIA
julho, 2024
Atenção!
maio, 2023
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- LEI ORDINÁRIA Nº 540/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (Institui o Programa “Prefeitura Popular” no âmbito do Poder Executivo de Eldorado do Carajás, Estado do Pará e dá outras providências.)
- LEI Nº 539/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 – LOA 2024 do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providências)
