Chefe de Gabinete

Responsável: Evilasio Belisario dos Santos Junior

Horário de Atendimento: 08h às 14h

Endereço: Rua Rio Vermelho, QD 051 – Centro

Telefone: (94) 3347-1195

E-mail: gabinete@eldoradodocarajas.pa.gov.br

Competências

Art. 7º Compete ao Gabinete do Prefeito.
I – assessorar o(a) Prefeito(a) no desempenho de suas atribuições e na execução do expediente do Executivo Municipal;
II – organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
III – organizar e coordenar os serviços de cerimonial;
IV – responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo e financeiro do Gabinete do Prefeito;
V – coletar dados e informações para a tomada de decisões do(a) Prefeito(a);
VI – acompanhar as suplementações orçamentárias do Gabinete do Prefeito e Órgãos subordinados;
VII – controlar todas as despesas do Gabinete do Prefeito, observando as autorizações de empenho;
VIII – enviar mensalmente, cópias de todas as Leis de Créditos Suplementares e Especiais, à Secretaria da Fazenda, para que se faça prova junto ao Tribunal de Contas, conforme exigência legal;
IX – supervisionar e administrar o pessoal do Gabinete do Prefeito e subordinados, inclusive enviando frequência e demais expedientes relativos a funcionários à disposição de outros Órgãos;
X – adquirir material e serviços para manutenção do Gabinete do Prefeito e Órgãos vinculados;
XI – examinar os autógrafos de lei oriundos do Poder Legislativo Municipal, sugerir os vetos por ilegalidade e preparar as respectivas justificativas a serem apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo;
XII – centralizar a preparação dos atos legais e regulamentares de iniciativa do Poder Executivo;
XIII – publicar no Diário Oficial do Município e/ou jornal de grande circulação às leis e demais atos normativos sancionados ou expedidos pelo Prefeito;
XIV – outras atividades nos termos do regimento.

Acessibilidade