Responsável: Wagne Costa Machado
Horário de Atendimento: 08h às 14h
Endereço: Rua Rio Vermelho, QD 051 – Centro
E-mail: gabinete@eldoradodocarajas.pa.gov.br
Competências
As atribuições do Prefeito de Eldorado do Carajás, assim como de qualquer outro município brasileiro, são definidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município e por outras legislações pertinentes. O Prefeito é o chefe do Poder Executivo municipal e tem como principais responsabilidades:
1. Administração Municipal: Gerir a administração pública municipal, zelando pelo bom funcionamento dos serviços públicos e pela execução das políticas públicas.
2. Execução de Leis. Sancionar, promulgar e fazer cumprir as leis aprovadas pela Câmara Municipal, além de vetar projetos de lei quando necessário.
3. Planejamento e Orçamento: Elaborar e enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de garantir a execução do orçamento municipal.
4. Serviços Públicos: Garantir a prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, transporte, saneamento básico, iluminação pública, limpeza urbana e manutenção de vias públicas.
5. Saúde e Educação: Coordenar e supervisionar as políticas municipais de saúde e educação, em conformidade com as diretrizes nacionais e estaduais.
6. Infraestrutura: Promover obras de infraestrutura, como pavimentação, construção de escolas, postos de saúde, hospitais, creches e outras obras de interesse público.
7. Segurança Pública: Colaborar com os órgãos estaduais e federais na manutenção da segurança pública, podendo criar e gerir guardas municipais.
8. Meio Ambiente: Promover políticas de proteção ao meio ambiente, incluindo a gestão de resíduos sólidos, preservação de áreas verdes e controle de poluição.
9. Desenvolvimento Econômico e Social: Fomentar o desenvolvimento econômico e social do município, incentivando atividades produtivas, geração de empregos e programas de assistência social.
10. Fiscalização e Controle: Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, garantindo a transparência e a legalidade dos atos administrativos.
11. Representação do Município: Representar o município em suas relações jurídicas, políticas e administrativas, defendendo seus interesses junto a outras esferas de governo e instituições.
12. Convênios e Parcerias: Celebrar convênios, contratos e parcerias com órgãos federais, estaduais, outras prefeituras, entidades privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de projetos e programas.
13. Emergências e Calamidades: Coordenar ações em situações de emergência ou calamidade pública, garantindo a segurança e o bem-estar da população.
14. Transparência e Participação Popular: Promover a transparência na gestão pública e incentivar a participação popular nas decisões do governo, por meio de conselhos municipais, audiências públicas e outras formas de engajamento.
Essas são as principais atribuições do Prefeito de Eldorado do Carajás, que devem ser exercidas em conformidade com as leis e com o interesse público, visando sempre o desenvolvimento e o bem-estar da população local.
