Regulamentação da LAI

  • Decreto Nº 021/2017: Regulamenta a lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (lei de acesso a informação) e inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição federal no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências
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