LEI Nº 529/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências
LEI Nº 495/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 466/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022) Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências
LEI Nº 450/2020, DE 17 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)
LEI Nº 444/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências
LEI Nº 406/2017, DE 10 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
LEI Nº 386/2016, DE 23 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências
