Leis a partir de 2024
Leis
dezembro, 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 541/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, a Associação Vide.)
LEI ORDINÁRIA Nº 540/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (Institui o Programa “Prefeitura Popular” no âmbito do Poder Executivo de Eldorado do Carajás, Estado do Pará e dá outras providências.)
LEI Nº 539/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 – LOA 2024 do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providências)
setembro, 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 534/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 533/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a alteração do artigo 9º da Lei Ordinária Nº 506, de 18 de outubro de 2022)
LEI ORDINÁRIA Nº 532/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a autorização e regulamentação para o repasse dos recursos recebidos da União Federal à título de assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional N° 127/2022, no âmbito do município de Eldorado do Carajás- PA)
LEI ORDINÁRIA Nº 531/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências)
julho, 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 529/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 528/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre a criação do programa Junho Verde: Conscientização do Meio Ambiente, no município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 527/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023 (Institui a “Sala Lilás” no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, com o objetivo de prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência, e dá outras providências)
maio, 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 526/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre o estágio de estudante do Ensino Superior e Educação Profissional nas repartições públicas do município de Eldorado do Carajás/PA, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 525/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Regularização Fundiária do Loteamento “Novo Eldorado”, de Eldorado do Carajás/PA, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 524/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a manutenção de número de telefone do Conselho Tutelar de Eldorado do Carajás e da Polícia Militar nas salas de aula dos estabelecimentos da rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 523/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Boa Esperança, localizada no Projeto de Assentamento Eldorado, deste município, para homenagear a pessoa da Saudosa Maria Raimunda Rodrigues de Oliveira, e dá outras providências)
abril, 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 522/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023 (Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos no cargo de PROFESSOR (magistério) da educação pública de Eldorado do Carajás, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 521/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concurso público ou prova de seleção para ingressos nos órgãos da Administração Pública díreta ou indireta, bem como para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11340/2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado Pará, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 520/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente)
LEI ORDINÁRIA Nº 519/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (lnstitui a Política Municipal de Saneamento Básico, seus instrumentos, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 518/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais no Município de Eldorado dos Carajás (Refis Municipal 2023), e dá outras providências)
março, 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 517/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023 (Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SIMHIS, e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 516/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso lX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 515/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023 (Concede reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate à Endemias (ACE), no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências)
dezembro, 2022
LEI Nº 513/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 – LOA 2023 do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providências)
LEI Nº 512/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o fecho dos atos legislativos, no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 511/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 (Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, a associação de Amigos em Resgate da Dignidade Humana – ASSOARDH)
LEI Nº 510/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 (Autoriza o poder público municipal a celebrar contrato e/ou convênio com empresa mantenedora de cadastro de proteção ao crédito, para fins de inscrição de débitos municipais e dá outras providências)
LEI Nº 509/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 (Autoriza o executivo municipal a protestar certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Município de Eldorado do Carajás-PA e dá outras providências)
LEI Nº 508/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal Nº 245, de 06 de maio de 2010, que regulamenta o Serviço Público de Transporte denominado “Mototáxi” no Município de Eldorado do Carajás e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre alterações da Lei Nº 178 de 30 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município), visando adequação ao texto constante da Lei Complementar Nº 175, de 23 de setembro de 2020, no âmbito nacional e dá outras providências)
novembro, 2022
outubro, 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 (Institui o novo plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores do sistema de saúde pública do município de Eldorado do Carajás, e dá outras providências)
LEI Nº 506/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 (Cria os componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – SISAN – do Município de Eldorado do Carajás, tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e dá outras providências)
setembro, 2022
LEI Nº 505/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 (Concede recomposição salarial aos servidores municipais do cargo de Professor, ligados ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Pública Municipal e dá outras providências)
LEI Nº 504/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 (Institui o Plano Municipal de Mobilidade de Eldorado do Carajás – PlanMob, e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica, e dá outras providências)
LEI Nº 503/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 (Institui a Política Municipal de Turismo de Eldorado do Carajás e dá outras providências)
LEI Nº 502/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o município de Eldorado do Carajás-PA a outorgar as edificações do tipo quiosque a serem construídas em área pública municipal localizada na Rua Oziel Carneiro, Km 02, bairro Centro, desta municipalidade, mediante permissão de uso e dá outras providências)
julho, 2022
LEI Nº 500/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022 (Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, e dá outras providências)
LEI Nº 499/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022 (Institui o mês de maio como o mês dedicado a ações efetivas de prevenção, combate e enfrentamento ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, designado como “Maio Laranja”, e dá outras providências)
LEI Nº 498/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre reestruturação orçamentária e abertura de créditos adicionais especiais no âmbito da Unidade Gestora FUNDEB, abertura de créditos adicionais ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências)
junho, 2022
LEI Nº 497/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (Altera a redação do Anexo IV – Quadro Descritivo Ocupacional e Atribuições da Administração Pública Municipal, bem como do Anexo II – Quadro de Níveis da Administração, ambos da Lei Municipal nº 199, de 14 de maio de 2007 e dá outras providências)
LEI Nº 496/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – REFIS Municipal 2022 e dá outras providências)
LEI Nº 495/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências)
LEI Nº 494/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, a Liga Esportiva Municipal de Eldorado do Carajás – LEECAR)
LEI Nº 493/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, a Ordem dos Ministros Evangélicos de Eldorado do Carajás – OMEVEC)
LEI Nº 492/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Declara e reconhece como de utilidade pública para o município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, a Associação dos Ribeirinhos de Eldorado do Carajás – ARBAREC)
LEI Nº 491/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022 (Estabelece princípios e diretrizes para a implantação da Política de Educação Especial no município de Eldorado do Carajás)
LEI Nº 490/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022 (Concede recomposição salarial a servidores municipais que atuam na área da educação e dá outras providências)
maio, 2022
LEI Nº 489/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a criação e implantação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres (CMDDM), bem como a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDDM) e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022 (Altera a redação da Lei Municipal nº 178/2005 (Dispõe sobre alteração da Lei Municipal sob nº 178/2005, que dispõe sobre o código tributário do município de Eldorado do Carajás e dá outras providências correlatadas) e dá outras providências)
abril, 2022
LEI Nº 488/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a concessão gratuita de transporte público universitário no âmbito do município e revoga a Lei Municipal n. 459, de 30 de novembro de 2020 e dá outras providências)
LEI Nº 487/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 240/2009 e cria os cargos de cuidador escolar e monitor escolar e dá outras providências)
março, 2022
LEI Nº 486/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre o Programa de Saúde Rural Itinerante no município de Eldorado do Carajás-PA e dá outras providências)
LEI Nº 485/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022 (Fixa competência e estabelece normas para declaração de Utilidade Pública às entidades privadas)
LEI Nº 484/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre o agendamento de exames laboratoriais de forma remota no âmbito do município de Eldorado do Carajás/PA e dá outras providências)
LEI Nº 483/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022 (Inclui no Calendário de Eventos do município, o Dia Municipal do Ciclista de Eldorado do Carajás, e dá outras providências)
LEI Nº 482/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre implantação serviço de alta complexidade e institui unidade de acolhimento institucional, na modalidade abrigo para crianças e adolescentes no Município de Eldorado do Carajás e dá outras providências)
LEI Nº 481/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre a realização de compensação dos valores arrecadados da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências)
fevereiro, 2022
LEI Nº 480/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre o Programa Nossa Terra no âmbito do Município de Eldorado do Carajás/PA e dá outras providências)
LEI Nº 002/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a reforma da estrutura organizacional da administração direta do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará)
dezembro, 2021
LEI Nº 478/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Eldorado do Carajás – Pará, do período de 2022 a 2025)
LEI Nº 479/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 Dispõe sobre a lei orçamentária anual para o exercício de 2022 – loa 2022 do município de eldorado do carajás e dá outras providencias)
LEI Nº 477/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração do inciso I do artigo 6º da Lei nº 462/2020 que trata do Orçamentária Anual do município para o exercício de 2021)
LEI Nº 476/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a dissolução, liquidação e posterior extinção do CNPJ sob nº 06.103.015/0001-61 que trata da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Eldorado do Carajás/PA e dá outras providências)
LEI Nº 475/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para a atividade: “Assistência ao Idoso”, e dá outras providências)
LEI Nº 474/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a criação de Junta Médica Oficial do município de Eldorado do Carajás/PA e dá outras providências)
LEI Nº 473/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Campanha Viva a Vida e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no Calendário Oficial do Município de Eldorado do Carajás/PA e dá outras providências)
setembro, 2021
LEI Nº 472/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e dá outras providências)
LEI Nº 471/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre concessão de uso de espaço público, do tipo praça, localizado à rua Sol Poente, s/nº, KM 02, Bairro Centro, CEP: 68.524-000, Eldorado do Carajás/PA à Paróquia Nossa Senhora das Dores e dá outras providências)
julho, 2021
LEI Nº 467/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021 (Institui a companha Junho Violeta, em alusão ao dia municipal de conscientização contra a violência a pessoa idosa no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, e dá outras providências)
LEI Nº 470/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado e gratuito nas escolas públicas do Município de Eldorado do Carajás/PA e dá outras providências)
LEI Nº 469/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre o uso das cores oficiais do Município de Eldorado do Carajás, quando da pintura de próprios municipais, da identificação de veículos e dos fardamentos, materiais escolares e documentos, e dá outras providências
LEI Nº 468/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a distribuição gratuita pelo município de Eldorado do Carajás/PA, de absorvente higiênico feminino e dá outras providências)
LEI Nº 466/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências)
maio, 2007
LEI Nº 199/2009, DE 14 DE MAIO DE 2007 (Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás e dá outras providências)
LEI Nº 198/2007, DE 14 DE MAIO DE 2007 (Estabelece a estrutura do plano de carreira, cargos e salários da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providências)
dezembro, 1993
