LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 (Institui a Lei Complementar Geral da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual do município de Eldorado do Carajás/PA, dá outras providências e revoga as Lei Ordinária nº 268 de 17 de dezembro de 2010 e Lei Ordinária nº 325 de 26 de abril de 2013)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.